O governador Cláudio Castro sancionou, nesta terça-feira (11/07), a Lei 10.061/23, que isenta as igrejas e templos de qualquer culto, do pagamento de ICMS nas contas de luz e gás, a isenção que vai até 31 de dezembro de 2032, comtempla também as Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação (ABBRs), Associação Fluminense de Reabilitação (AFR), Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e Associações Pestalozzi.
A cerimônia foi realizada na manhã desta terça-feira, no Palácio Guanabara, com a presença do governador, secretários, parlamentares e representantes de diversas religiões.
Templos Religiosos
Os templos religiosos e as entidades beneficentes cumprem um papel de extrema relevância para a sociedade. Nossa lei reconhece o trabalho essencial que esses espaços realizam para o desenvolvimento humano e social da população fluminense. É importante ressaltar ainda que a iniciativa abarca todas as religiões, sem distinções, e tem também como objetivo garantir a liberdade religiosa – declarou Cláudio Castro
De acordo com o texto, para terem direito ao benefício, os templos e demais instituições abrangidas deverão apresentar requerimento à Secretaria de Estado de Fazenda, comprovando posse sobre o imóvel a ser beneficiado. Será necessário ainda entregar declaração da destinação institucional do imóvel imune ou isento, para suas finalidades essenciais.
As empresas de energia e gás deverão indicar, nas faturas de pagamento, que a prestação ou a operação está amparada pela isenção de ICMS. As concessionárias também terão que disponibilizar, em seus sites e lojas físicas, modelos do requerimento para solicitação de isenção. O pedido deverá ser aceito em formato físico ou eletrônico. Outros detalhes serão apresentados na regulamentação.
Garantia para todas as religiões
Representantes das mais diversas religiões parabenizaram aos envolvidos pela conquista. O deputado estadual Otoni de Paula Pai (MDB), que não mede esforços para contribuir para com as igrejas, agradeceu ao governador pela sanção da lei e espera que a legislação auxilie a todas as entidades que trabalham arduamente em defesa da família fluminense.
Fonte: Governo do Estado